A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou nesta quarta-feira (23) que seria “inviável” suspender o pagamento do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Para a ministra, o cancelamento do repasse traria “conseqüências imediatas na vida de milhões de brasileiros”.
Desde o início de 2013 não há regras jurídicas legais para a distribuição do FPE. O critério usado pelo governo para fazer o repasse foi considerado inconstitucional em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal, que deu o prazo até o fim de 2012 para que o Congresso aprovasse um novo modelo de partilha. No entanto, o Congresso entrou em recesso sem analisar o tema.Com isso, os dois repasses feitos pelo governo em 2013 foram baseados nos critérios antigos. Quatro estados (MG, PE, BA e MA) acionaram o STF nesta segunda-feira (21) pedindo para o tribunal prorrogar o prazo para o Congresso estipular novo modelo de repasse.
Na terça (22), os estados do Ceará e de Goiás também encaminharam petição à corte solicitando para serem incluídos como autores da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Já nesta quarta (23) foi a vez do governo da Paraíba enviar petição à Suprema Corte reivindicando seu ingresso no processo. A peça judicial foi assinada pelo procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama
Na terça-feira (22) o vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, enviou comunicado para o presidente do Congresso, José Sarney, em que pedia explicação sobre o fato de o Congresso não ter votado o novo FPE no prazo estipulado. Sarney respondeu dizendo que não houve "omissão inconstitucional do Congresso."
Nos dois primeiros repasses de 2013, para que a verba não deixasse de chegar aos estados, o governo fez a partilha com base em um em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que determina que enquanto o Congresso não aprovar nova fórmula, o critério de distribuição pode continuar o mesmo que estava em vigor até 2012.
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